Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 08/08/2023 por MITOSO (Projeto de Lei nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
08/08/2023
Autor
MITOSO
Ementa
Parecer CCJR à EMENDA 01 ao Projeto de Lei n.º 06/2023 de autoria do Vereador Raiff Matos que ALTERA o art. 2.º e insere o art. 2.º-A na Lei n. 519, de 25 de abril de 2022
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