Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 10/07/2023 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 53 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

10/07/2023

Autor

DR. EDUARDO ASSIS

Ementa

Indexação