Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/10/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 31 de 2020)

PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 1.931, DE 19 NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE - PBU, CRIADO PELA LEI Nº 1.357, DE 8 DE JULHO DE 2009 – PROJETO QUE INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO AO DETERMINAR ATRIBUIÇÕES EM ÓRGÃOS (ART. 59, IV, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.