Documento Original Digitalizado - Mensagem 048/2020 de 16/10/2020 por Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 326 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Documento Original Digitalizado
Nome
Mensagem 048/2020
Data
16/10/2020
Autor
Executivo Municipal
Ementa
AUTORIZA a suspensão temporária do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Indexação
Texto Integral