Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa - Emenda 01 de 22/05/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 83 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa - Emenda 01
Data
22/05/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral