Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa - Emenda 02 de 22/05/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 171 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa - Emenda 02
Data
22/05/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral