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Parecer da Diretoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 18/05/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 168 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Diretoria Legislativa

Nome

Parecer da Procuradoria Legislativa

Data

18/05/2023

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI