Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 17/05/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Resolução nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
17/05/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral