Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 19/10/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 313 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação

Nome

2.ª CCJR

Data

19/10/2020

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

AUTORIZA a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Manaus durante a vigência do estado de calamidade pública.

Indexação