Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 26/04/2023 por VER.ª PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 279 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
26/04/2023
Autor
VER.ª PROF.ª JACQUELINE
Ementa
Indexação
Texto Integral