Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 26/04/2023 por MITOSO (Projeto de Lei nº 134 de 2023)

Parecer ao Projeto de Lei nº 134/2023, de autoria do Vereador Gilmar Nascimento, que “DISPÕE sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual, vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.”