Parecer de Redação - 2ª CCJR de 05/04/2023 por CCJR (Projeto de Lei nº 136 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
05/04/2023
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral