Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 18/04/2023 por IVO NETO (Projeto de Lei nº 316 de 2021)

Parecer ao PL nº 316/2021 que DETERMINA a fixação de placas, cartazes e/ou banners, informando a faixa etária indicativa para o consumo de jogos eletrônicos e demais produtos virtuais, e dá outras providências.

20ª COMISSÃO DE DIREITO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO – COMDCAI