Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 10/04/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
10/04/2023
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral