Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 05/04/2023 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 513 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
05/04/2023
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 513/2021 - de autoria do Vereador Marcio Tavares, que “Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre a proibição do abandono de animais e seus reflexos penais nos pets shop, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras Providências”.
Indexação
Texto Integral