Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 29/03/2023 por JOÃO CARLOS (Projeto de Lei nº 405 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
29/03/2023
Autor
JOÃO CARLOS
Ementa
Parecer do Projeto de Lei n.º 405/2022, de autoria da vereadora Yomara Lins, que “ESTABELECE a reserva de, no mínimo, uma vaga em estacionamentos de uso público ou privado para veículos conduzidos por pessoas obesas ou que as transportem.”
Indexação
Texto Integral