Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 09/03/2023 por DIEGO AFONSO (Projeto de Lei nº 256 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª CFEO
Data
09/03/2023
Autor
DIEGO AFONSO
Ementa
EMENTA: “DISPÕE, sobre aplicação de multa para Concessionárias de Serviço Público explorados no Município de Manaus por não comparecimento em convocação oficial da Câmara Municipal de Manaus”.
Indexação
Texto Integral