Despacho da Procuradoria Geral - Despacho da Procuradoria Geral de 03/03/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 375 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Procuradoria Geral
Nome
Despacho da Procuradoria Geral
Data
03/03/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MANAUS A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE ENREGIA EM POSTES – POLUIÇÃO VISUAL – MATÉRIA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO (ART. 58, LOMAN) - REGULAR TRÂMITE.
Indexação
Texto Integral