Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 27/02/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
27/02/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
VETO TOTAL ÀS EMENDAS LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 – DIMINUIÇÃO DE VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO – ÍNDICE INFERIOR AO DETERMINADO PELA LOMAN – ART. 354 - MANUTENÇÃO DO VETO.
Indexação
Texto Integral