Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 26/02/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 3 de 2023)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO – VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA POLÍTICO ADMINISTRATIVA DE OUTROS ENTES FEDERADOS E SUAS CONCESSIONÁRIAS – ART. 1º, CF - MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.