Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 09/02/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 262 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
09/02/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE VISA INSTITUIR NO MBITO DA CIDADE DE MANAUS O DIA 9 DE JUNHO COMO O DIA MUNICIPAL DO TENISTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, I, DA LOMAN. MATÉRIA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO (ART. 58, LOMAN) - REGULAR TRAMITAÇÃO.
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