{"id":39588,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 09/02/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2023-02-09","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE VISA INSTITUIR NO  MBITO DA CIDADE DE MANAUS O DIA 9 DE JUNHO COMO O  DIA MUNICIPAL DO TENISTA. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 22, I, DA LOMAN. MAT\u00c9RIA N\u00c3O PRIVATIVA DO EXECUTIVO (ART. 58, LOMAN) - REGULAR TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/39588/pl_262_2022_-_deferido_-_institui_o_dia_municipal_do_tenista.docx.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-02-16T12:33:03.442002-04:00","materia":29943,"tipo":2}