Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 10/02/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 389 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
10/02/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DA
ATIVIDADE EXTRACURRICULAR
DE “NOÇÕES BÁSICAS DE
DIREITO” NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS. ASSUNTO LOCAL.
IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA O
EXERCÍCIO DO PODER
REGULAMENTAR PELO CHEFE
DO EXECUTIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
ILEGALIDADE DO PROJETO.
SOBRE A INCLUSÃO DA
ATIVIDADE EXTRACURRICULAR
DE “NOÇÕES BÁSICAS DE
DIREITO” NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS. ASSUNTO LOCAL.
IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA O
EXERCÍCIO DO PODER
REGULAMENTAR PELO CHEFE
DO EXECUTIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
ILEGALIDADE DO PROJETO.
Indexação
Texto Integral