Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 15/02/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
15/02/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE DISPÕE SOBRE DIREITO DE SERVIDOR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA TRATAR DE SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE (ART. 23, IV, E ART. 36, INCISO III, DA LOMAN).
Indexação
Texto Integral