Protocolo da PMM - DLEIS de 15/02/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 216 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLEIS
Data
15/02/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA o dispositivo que especifica da Lei n. 2.830, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre incentivo fiscal temporário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências
Indexação
Texto Integral