Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 09/02/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 309 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
09/02/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
INSTITUI SELO ESCOLA AMIGA. INCLUSÃO DE PESSOAS COM TEA. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. CONSTITUCIONALIDADE. REGULAR TRAMITAÇÃO.
Indexação