Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 07/02/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 389 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
07/02/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI
O PROGRAMA RAÇÃO PET NO
MUNICÍPIO DE MANAUS.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 167,
INCISO I, DA CF E ART. 148,
INCISO I, DA LOMAN.
ILEGALIDADE
O PROGRAMA RAÇÃO PET NO
MUNICÍPIO DE MANAUS.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 167,
INCISO I, DA CF E ART. 148,
INCISO I, DA LOMAN.
ILEGALIDADE
Indexação
Texto Integral