Protocolo da PMM - DIL de 08/02/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 432 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DIL
Data
08/02/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA os artigos 21 e 68 da Lei n. 2.938, de 27 de julho de 2022 (LDO), e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral