Protocolo da PMM - DIL de 07/02/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DIL
Data
07/02/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
INSTITUI o procedimento de licenciamento urbanístico denominado Alvará de Construção Mais Fácil, na modalidade declaratória, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências
Indexação