Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 07/02/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
07/02/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
INSTITUI o procedimento de licenciamento urbanístico denominado Alvará de Construção Mais Fácil, na modalidade declaratória, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral