Protocolo da PMM - DLeis de 07/02/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 398 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLeis
Data
07/02/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 680, de 10 de dezembro de 2002
Indexação
Texto Integral