Protocolo da PMM - DIL de 07/02/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 584 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DIL
Data
07/02/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da apresentação, na rede pública e particular, da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar
Indexação
Texto Integral