Protocolo da PMM - DLeis de 07/02/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 532 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLeis
Data
07/02/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
INSTITUI o controle da poluição sonora proveniente de veículos automotores no âmbito do município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral