Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 06/02/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 384 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
06/02/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei Municipal n. 1.955, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral