Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 13/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 285 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
13/01/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DOS GRUPOS VOLUNTÁRIOS
DE AÇÕES SOCIAIS. ART. 30, INCISO I, DA
CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE
MUNICIPAL DOS GRUPOS VOLUNTÁRIOS
DE AÇÕES SOCIAIS. ART. 30, INCISO I, DA
CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral