Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 11/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 403 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
11/01/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE
OBRIGAÇÕES DE CLUBES PROFISSIONAIS E
ESCOLINHAS DE FUTEBOL SEADIADOS NO
MUNICÍPIO DE MANAUS POSSUAM
ATLETAS MENORES DE DEZOITO ANOS.
ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8,
INCISO I, DA LOMAN. ART. 58, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
OBRIGAÇÕES DE CLUBES PROFISSIONAIS E
ESCOLINHAS DE FUTEBOL SEADIADOS NO
MUNICÍPIO DE MANAUS POSSUAM
ATLETAS MENORES DE DEZOITO ANOS.
ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8,
INCISO I, DA LOMAN. ART. 58, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral