{"id":38940,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 11/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2023-01-11","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE \r\nOBRIGA\u00c7\u00d5ES DE CLUBES PROFISSIONAIS E \r\nESCOLINHAS DE FUTEBOL SEADIADOS NO \r\nMUNIC\u00cdPIO DE MANAUS POSSUAM \r\nATLETAS MENORES DE DEZOITO ANOS. \r\nART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, \r\nINCISO I, DA LOMAN. ART. 58, DA LOMAN. \r\nLEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/38940/pl_403_22.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-25T13:47:54.380566-04:00","materia":44011,"tipo":2}