Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 04/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 408 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
04/01/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTAMOLÓGICAS PARA PESSOAS COM ACROMATOSE NO MUNICÍPIO DE MANAUS. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral