{"id":38939,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 04/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2023-01-04","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A PRIORIDADE PARA A MARCA\u00c7\u00c3O DE CONSULTAS DERMATOL\u00d3GICAS E OFTAMOL\u00d3GICAS PARA PESSOAS COM ACROMATOSE NO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/38939/pl_408_assunto_local.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-25T13:47:27.689746-04:00","materia":44212,"tipo":2}