Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 04/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 447 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
04/01/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE OBRIGA A
DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDAS CONTRA
A VIOLÊNCIA À MULHER EM EVENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. ART. 30, INCISO I,
DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDAS CONTRA
A VIOLÊNCIA À MULHER EM EVENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. ART. 30, INCISO I,
DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral