Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 09/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 440 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
09/01/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE CONCEDE INCENTIVO
FISCAL PARA FINANCIAMENTO DE
PROJETOS ESPORTIVOS. NÃO
ATENDIMENTO DO ART. 167, INCISO I DA
CF/88 E ART. 148, I, DA LOMAN E ART. 14,
DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.
ILEGALIDADE.
FISCAL PARA FINANCIAMENTO DE
PROJETOS ESPORTIVOS. NÃO
ATENDIMENTO DO ART. 167, INCISO I DA
CF/88 E ART. 148, I, DA LOMAN E ART. 14,
DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.
ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral