Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 06/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 412 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
06/01/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8º., INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral