Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 20/12/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 437 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
20/12/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 2.389, de 4 de janeiro de 2019, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral