Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 06/03/2023 por Ver. Jander Lobato (Projeto de Lei nº 417 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª CFEO
Data
06/03/2023
Autor
Ver. Jander Lobato
Ementa
PROJETO DE LEI nº 417/2021, de autoria do Ver. Amon Mandel que "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito da cidade de Manaus/AM, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral