Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/12/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 452 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
15/12/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE FIXA OS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SEMEF) – REAJUSTE DE SALÁRIOS - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.
Indexação
Texto Integral