Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/12/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 437 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/12/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.389, DE 04 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CASA CIVIL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, E ART. 80, INCISO III E VIII, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral