Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/12/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 268 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IPTU A IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS RUAS ONDE FUNCIONAM AS FEIRAS LIVRES – PROJETO NÃO INSTRUÍDO COM A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NAS CONTAS DO MUNICÍPIO - FERIMENTO DO ART. 113 DO ADCT - NÃO TRAMITAÇÃO.