{"id":36948,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/12/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-12-07","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE DESCONTO NO IPTU A IM\u00d3VEIS LOCALIZADOS NAS RUAS ONDE FUNCIONAM AS FEIRAS LIVRES \u2013 PROJETO N\u00c3O INSTRU\u00cdDO COM A ESTIMATIVA DO IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO NAS CONTAS DO MUNIC\u00cdPIO - FERIMENTO DO ART. 113 DO ADCT - N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/36948/pl_268-2022-_baixar_valor_do_iptu.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-12-07T11:09:54.764590-04:00","materia":30034,"tipo":2}