Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/12/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 353 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
06/12/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE
POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO ÀS
PESSOAS OBESAS NO MUNICÍPIO DE
MANAUS. ART. 2º. DA CF E ARTS. 59,
INCISO IV C/C 80, INCISOS II E VIII, DA
LOMAN. ILEGALIDADE.
POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO ÀS
PESSOAS OBESAS NO MUNICÍPIO DE
MANAUS. ART. 2º. DA CF E ARTS. 59,
INCISO IV C/C 80, INCISOS II E VIII, DA
LOMAN. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral