Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/09/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 228 de 2020)

EMENTA DO PARECER: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO E ESTADOS (ART. 24, XV, CF) – NÃO TRAMITAÇÃO.